Lei de crimes digitais - 2

Embora eu não concorde com a gritaria geral contra o projeto de crimes digitais, tem um ponto onde eu acho que o projeto poderia ser melhorado: a questão dos códigos maliciosos.

O texto diz o seguinte:

IV – código malicioso: o conjunto de instruções e tabelas de informações ou qualquer
outro sistema desenvolvido para executar ações danosas ou obter dados ou informações de
forma indevida;

Inserção ou difusão de código malicioso
Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de
comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 Nesse ponto, podemos ter a criminalização da atividade de desenvolvimento de softwares de segurança, o que seria prejudicial às atividades dos profissionais de segurança da informação.

Muitas vezes usamos programas capazes de realizar ataques para testar o estado da segurança de alguma rede ou sistema. Esses programas claramente executam "ações danosas", mas os profissionais os utilizam de forma responsável para que os danos, caso existam, seja limitados. Embora a posse e a construção dessas ferramentas não esteja tipificada, esses programas só são úteis se forem distribuídos, o que poderia ser considerado "difusão".

Ou seja, ferramentas de pentest estariam disponíveis apenas aos criminosos, dando um vantagem indesejada com relação aos verdadeiros profissionais de segurança. Esse artigo e a definição de código malicioso merecem um reescrita cuidadosa. Nesse caso, acho que a intenção é o cerne da questão. A difusão para fins de causar dano deve ser criminalizada, mas a difusão como forma de compartilhamento de conhecimento deve ser permitida.

Edit:  uma nova proposta corrige esta distorção: http://edemocracia.camara.gov.br/en/web/seguranca-da-internet/wikiLegis